Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Esse é o objetivo do projeto de lei (PLS 21/2017) da senadora Rose de Freitas, que foi aprovado nesta terça-feira (19/02), pelos membros da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O projeto, que estava sendo apreciado em caráter terminativo, agora seguirá para ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Na defesa de seu projeto, a senadora do Podemos do Espírito Santo ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem e que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela. A senadora Rose de Freitas alega ser comum a ocorrência de fraudes em prejuízo do consumidor. Oferecer um instrumento de medição, segundo ela, é uma atitude simples e que pode evitar atitudes ilícitas de fabricantes e comerciantes.
“A maioria dos produtos consumidos pela população são previamente medidos e de fácil conferência. No entanto, infelizmente, diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem. Pretendemos com esse projeto prever a possibilidade de o consumidor conferir o peso de produto lacrado em balança de precisão disponibilizada pelo estabelecimento varejista, sempre que entender necessário. Com este projeto, buscamos diminuir a vulnerabilidade dos consumidores”, explicou a senadora Rose de Freitas.
Pela proposta, o descumprimento da obrigação está sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação da licença do estabelecimento, entre outras.
