Desta vez foi o Projeto de Lei 8954/2017, que desobriga advogados de pagarem as custas em execução de honorários. A proposta teve seu texto final aprovado hoje (31) pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O projeto já havia sido aprovado em junho na CJJC, mas houve um recurso protocolado. A Associação de Juízes coletou assinaturas de alguns parlamentares e recorreu ao plenário para que não fosse aprovada, porque não tinha interesse na causa. Conversei com esses deputados sobre a importância do projeto. As assinaturas foram retiradas e o recurso caiu.
O projeto voltou para a CCJC e aprovação do texto final deu-se hoje. Agora segue para análise no Senado.
A legislação atual obriga o advogado a pagar as custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, o que lhe acarreta prejuízos indevidos. Segundo a deputada federal Renata Abreu, era necessário modificar essa norma, a fim de restabelecer o equilíbrio das relações processuais.
