O senador Elmano Férrer, em pronunciamento no Plenário na sessão desta segunda-feira (08/04), informou que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para fixar a duração dos mandatos e mudar as regras de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o senador, o projeto, (PEC 30/2019) vai, inclusive, gerar reflexos na nomeação de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.
Pela proposta de Elmano, dois terços dos integrantes do TCU devem ser escolhidos pelo presidente da República, entre ministros-substitutos, auditores de controle externo e membros do Ministério Público que atuam junto ao Tribunal. Nesse caso, o presidente da República fará a escolha a partir de lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Contas da União. Depois da indicação do chefe do Executivo, caberá ao Senado aprovar ou não a indicação. O terço restante deve ser escolhido pelo Congresso Nacional.
De acordo com a PEC de Elmano Férrer, o indicado ao TCU não poderá ter exercido, nos cinco anos anteriores à indicação, qualquer mandato eletivo, cargo de ministro ou de secretário de governo, presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista. O indicado também não pode estar inelegível nem ter sido filiado a qualquer partido político nos cinco anos anteriores à indicação. Além disso, como informou o senador do Podemos do Piauí, não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, do presidente da República ou de integrante do Congresso Nacional.
“Por fim, acabamos com a vitaliciedade dos ministros do TCU e dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, ao estipular a duração do mandato em dez anos e vedando a recondução, ao mesmo tempo em que fixamos em três anos a proibição aos mesmos ministros e conselheiros, no caso dos estados, a exercer a advocacia perante os próprios tribunais”, acrescentou o senador Elmano.
(com informações da Agência Senado)
foto: Thati Martins
