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Três projetos de lei – 4023/2023, 4237/2023 e 4236/2023 -, propostos pela deputada Enfermeira Ana [...]
O Projeto de Lei 459/2025 estabelece a reserva de 50% dos cargos de chefia, direção [...]
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O deputado Bruno Ganem (SP) utilizou seu tempo de fala na Comissão de Meio Ambiente [...]
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Sem vetos, foi sancionada a Lei 15.122, que prevê medidas a serem adotadas pelo Poder [...]
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