O deputado Luiz Carlos Ramos (Podemos-RJ), o Chapéu, apresentou o Projeto 942/2015, que visa alcançar a política nacional das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.
O parlamentar reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e está empenhado em proteger efetivamente o consumidor. “Temos plena consciência que esse projeto extingue definitivamente a polêmica sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings centers em todo território nacional, porque atende, harmonicamente, os participantes dessa relação de consumo.”
Chapéu esclarece que o consumidor, para se beneficiar da isenção da taxa de estacionamento, terá que comprovar, através da apresentação das notas fiscais, um consumo naquele dia de no mínimo de 10 (dez) vezes o valor da taxa a ser paga. Os veículos dos consumidores que permanecerem no estacionamento por até 15 (quinze) minutos ficarão isentos da taxa de cobrança. Ele acrescenta que a isenção prevista na lei só valerá para o período máximo de 4 (quatro) horas nos shoppings.
O deputado acredita que seu projeto favorece também os lojistas, que terão suas vendas impulsionadas e o faturamento aumentado. Outra contribuição da proposta será uma restrição grande em relação à sonegação fiscal nos shoppings, pois estimulará os consumidores a exigirem as notas fiscais relativas às suas compras.
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