NOTA À IMPRENSA

BRASÍLIA 17/10/2019 – A bancada do Podemos na Câmara dos Deputados vê com extrema preocupação o julgamento do Supremo Tribunal Federal, marcado para a próxima quinta-feira (17), sobre a constitucionalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância.

 

Caso a Suprema Corte reveja, novamente, sua própria decisão de 2016, será a quarta vez em 10 anos que os ministros reinterpretarão um mesmo artigo da Constituição Federal.

 

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, até o ano de 2009, vigorou entendimento pacífico de que era possível a prisão após condenação em segunda instância. Após, mudou-se a interpretação da Constituição, pela proibição. Em 2016, o STF voltou a analisar o tema e, mais uma vez, reformou sua própria decisão.

 

Não obstante, é possível que, dentro de alguns anos, a Corte volte a discutir a prisão após condenação em segunda instância, tamanha a divergência entre o pensamento dos ministros, que tem impedido a consolidação de um entendimento sobre o assunto, a menos que o Parlamento brasileiro estabeleça na Constituição Federal uma redação que não deixe nenhuma margem para interpretações e reinterpretações.

 

Essas idas e vindas do Supremo, desde 2009 sobre a execução provisória da pena, devem-se, também, ao silêncio do Congresso Nacional.

 

Portanto, é acertada a decisão da Câmara dos Deputados em priorizar a discussão dessa matéria.

 

O silêncio desta Casa – sobre um tema tão caro para o Brasil – poderia ser lido pela sociedade como se estivéssemos em total concordância com uma possível revisão da prisão em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal. Não estamos, pelo menos, o Podemos não concorda, e por essa razão defende a atualização do texto constitucional, para que não restem dúvidas quanto à possibilidade de execução provisória da pena após segundo grau.

 

José Nelto, Líder da Bancada do Podemos na Câmara

 

Renata Abreu, Presidente Nacional do Podemos