A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta semana, emenda do senador Alvaro Dias – pré-candidato do Podemos à presidência da República – proibindo que os governos federal, estaduais e municipais tenham participação no capital das empresas e fundos que forem criados para atuar na securitização de dívidas (quando os entes federados cedem direitos creditórios ao setor privado).
A emenda de Alvaro Dias que impede que ocorra “simulacro de alienação de ativos”, ou seja, maquiagem para fraudar as contas, foi incorporada ao PLS 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que regulamenta a securitização para aliviar as finanças dos governos, permitindo que eles vendam no mercado os direitos a créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipariam a receita e evitariam o risco de inadimplência. Em troca, o governo cessionário aceitaria um deságio – um desconto sobre o valor a receber.
Pela proposta, 50% desses créditos deverão ser destinados para investimentos. Para que a cessão ocorra, são necessárias a autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal) e a criação de uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa sociedade faz “pacotes” desses créditos e os converte em títulos ou debêntures, negociáveis no mercado de capitais.
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