A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em favor da vítima de crime de violência doméstica e familiar, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.
A possível multa será determinada pelo juiz, de acordo com a gravidade do descumprimento da medida imposta, que também pode levar à prisão. O texto inclui a previsão na Lei Maria da Penha.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3723/2025, que tem a deputada Dra. Alessandra Haber (PA) na coautoria. O projeto original estabelece também a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor em caso de descumprimento das medidas protetivas.
Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara
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