Em março, STF transferiu para Justiça Eleitoral julgamento desses crimes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta terça-feira (24), projeto que estabelece a competência da justiça comum para julgar crimes de corrupção e “caixa 2”, ligados às campanhas eleitorais. As alterações no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal estão previstas no pacote anticrime, enviado ao Legislativo pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e também em um projeto de lei apresentado pela bancada do Podemos na Câmara.
A deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional do partido, diz que a proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal que, em março desse ano, transferiu para a Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, conexos ao período eleitoral.
“A Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados com o processo eleitoral. É a justiça comum Federal e a Estadual que estão estruturadas para lidar com os crimes de colarinho branco”, observa.
O mesmo entendimento é defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em justificativa no projeto anticrime. Para ele, os crimes comuns são matéria “estranha” à Justiça Eleitoral.
“A Justiça Eleitoral, reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem estruturada para processar e julgar esses casos, cuja discussão jurídica lhe é totalmente estranha. Ela é eficiente e respeitada, exatamente por ser especializada. A exclusão dos crimes comuns conexos restituir-lhe-á sua função original e permitirá que o Juízo Criminal comum, federal ou estadual, processe e julgue ações para as quais está preparado”, defende Sérgio Moro.
O líder do Podemos na Câmara, deputado federal José Nelto (GO), classifica como “trágica” a decisão do STF para o combate à corrupção.
“O sucesso da Lava Jato deve-se, em muito, pelo fato de os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro terem sido processados na justiça comum”, lembra Nelto.
A CCJ se reúne nesta terça-feira, a partir das 14h, e o projeto que devolve à justiça comum competência para julgar crimes de corrupção praticados em campanhas eleitorais.
