O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (Podemos-TO) é autor do projeto de lei 7.622/17, que trata da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. Este Projeto de Lei, atualmente, está para ser deliberado na Comissão de Direito do Consumido – CDU
O ex-governador explicou: “Todos nós sabemos que várias casas estão sendo entregues aos moradores com vários defeitos, falta de portas, falta de fiação entre outros problemas. Isso é um absurdo! Por isso buscamos nesta lei uma forma de contribuir para a restauração dos direitos desses cidadãos.”
O autor pretende inserir o art. 73-B na lei 11.977/09 que atribui as empresas construtoras e o agente financeiro a responsabilização solidária dos danos causados por má execução ou inexecução contratual dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Quase metade dos imóveis destinados ao público mais carente do Minha Casa Minha Vida, apresentam algum problema ou incompatibilidade em relação ao projeto. Fiscalização do Ministério da Transparência identificou falhas em 48,9% dos imóveis da faixa 1 do programa de habitação, que contempla famílias que ganham até R$ 1,8 mil. De um total de 688 empreendimentos, foram identificadas falhas de execução em 336, que concentram quase 93 mil unidades.
Os principais problemas são trincas e fissuras (30,8%), infiltração (29%), vazamentos (17,6%) e cobertura (12,3%). Os problemas não são excludentes, ou seja, um mesmo imóvel pode ter mais de uma determinada situação. A grande maioria dos problemas identificados está relacionada com falhas ou deficiências dos ambientes por causa da incidência de água.
“Muitos cidadãos tocantinenses reclamaram para mim que quando receberam suas casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, em vez de a realização de um sonho, começou o pesadelo. Isso porque a maioria das casas vieram com defeitos. Como a maioria dessas famílias tem dificuldades de cobrar na justiça os danos, fizemos este PL na intenção de ajudar esses cidadãos a pleitearem os danos causados pelos responsáveis pela obra.” Finalizou o parlamentar tocantinense.
