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O deputado Dr. Victor Linhalis (ES) assegurou a aprovação do Projeto de Lei 2328/2023 na [...]
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2963/2024, [...]
O senador Marcos do Val (ES) apresentou uma proposta para prever a competência do crime [...]
O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 13.931/2019, que obriga profissionais de Saúde a notificarem [...]
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Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP) protocolou o Projeto de Lei [...]
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