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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos hoje (dia 7). E ainda [...]
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite que presos e condenados [...]
Projeto de Lei cria mecanismo de acesso a informações sobre histórico de violência de parceiros [...]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3131/2024, que [...]
A lei 14.316/22, fruto do Projeto de Lei 123/2019, de autoria da deputada federal Renata [...]
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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 13.931/2019, que obriga profissionais de Saúde a notificarem [...]
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Durante pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (18/06), o senador Lasier Martins, do Podemos gaúcho, [...]
Presidente nacional do Podemos, a deputada federal Renata Abreu (SP) aproveitou a reunião de hoje [...]
