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Está pronto para ser votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) o projeto de lei [...]
Numa de suas primeiras ações na Câmara dos Deputados, o deputado Rafael Fera (RO) defendeu [...]
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A Câmara pretende colocar em votação projetos que tratam da proteção de crianças e adolescentes [...]
O Projeto de Lei 8702/17, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), é a [...]
Foi por unanimidade! O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite (27) o [...]