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Na audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) na Comissão de Direito Digital (CCDD), representantes da [...]
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de [...]
O deputado Gilson Daniel (ES) destacou, em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, o [...]