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A Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais (CEDESNAT), da Câmara [...]
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A PEC 12/2019, de autoria do senador Alvaro Dias, recentemente reapresentada no Senado Federal, determina [...]
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), por unanimidade, projeto [...]
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