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Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que permite que presos e condenados [...]
Projeto de Lei cria mecanismo de acesso a informações sobre histórico de violência de parceiros [...]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3131/2024, que [...]
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O Senado Federal deverá criar nas próximas semanas a Frente Parlamentar em Defesa da Exploração [...]
A inauguração dos trabalhos legislativos de 2025 está marcada para esta segunda-feira (3), às 16h. [...]
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O deputado Fabio Macedo (MA) avalia como positiva a aprovação, por parte do Senado, de [...]
A Comissão de Segurança Pública aprovou, nessa manhã (10/12), o PL 750/2022, de autoria do [...]
