Na última quinta-feira (25), durante a sessão remota de audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão Temporária sobre a COVID-19, o senador Oriovisto Guimarães (PR) trouxe a preocupação com o controle da dívida pública do Brasil.
O artigo 163 da Emenda Constitucional n° 109/2021, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial, diz que o governo deverá enviar uma Lei Complementar para criar regras que permitirão o controle da dívida pública brasileira.
“Eu tenho muito medo de que essa proposta de Lei não seja enviada, pois até o momento o Senado Federal nunca foi provocado pelo Poder Executivo para estabelecer o limite da dívida, conforme dita a Constituição Federal”, argumentou o senador Oriovisto durante seu discurso.
Com isso, o senador paranaense fez um pedido ao ministro Paulo Guedes. “Por favor, nos envie o mais urgente possível essa proposta de Lei Complementar, para que consigamos ajudar o Brasil a crescer”, concluiu Oriovisto.
Em resposta ao senador, o ministro da Economia afirmou que desde a época da Comissão Mista de Orçamento concorda com as análises do senador Oriovisto e que o governo se compromete a enviar o projeto. “Vamos mandar essa Lei Complementar. Nós assumimos esse compromisso. Não dá mais para esperar gerar o superávit operacional. Ele vai acontecer se a economia crescer 3% em média. Com isso, esse déficit primário vai desaparecer, mas isso leva tempo e temos que começar a reduzir a [relação] dívida/PIB já”, esclareceu Paulo Guedes.
Fonte: ASCOM – Senador Oriovisto Guimarães.
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