O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) acaba de apresentar um Projeto de Lei que obriga as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a devolver as pessoas físicas e jurídicas os valores que constem no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil, relativos a contas de depósitos em moeda nacional encerradas; contas de pagamento pré e pós-paga encerradas; contas de registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro de operações de clientes; tarifas cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle; parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, não devolvidas ou sujeitas à devolução em decorrência de formalização de compromissos com entidades e órgãos reguladores ou de fiscalização e controle; cotas de capital e rateio de sobras líquidas e participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; e outras situações que ensejam valores a devolver reconhecidas pelas instituições.
O PL determina que caberá ao Banco Central identificar o correntista detentor dos créditos, mesmo que tenha que recorrer ao banco de dados do Governo Federal para agilizar a transferência dos valores. Os valores deverão ser transferidos no prazo de até noventa dias, após a vigência dessa lei, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por detentor de crédito lesado. O Banco Central do Brasil terá que informar, mensalmente, os valores que foram transferidos e o número de beneficiários atendidos.
Conforme o deputado Hauly, segundo o Banco Central do Brasil cerca de R$7,97 bilhões estão disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR) pelos seus detentores do crédito. “Como o sistema bancário brasileiro é um dos mais seguros e eficientes do mundo, tendo no cadastro do Banco Central 650,7 milhões de chaves PIX, sendo 153 milhões de usuários cadastrados (92% pessoas físicas), é perfeitamente possível que esses recursos sejam devolvidos a esses credores, sem que eles sejam forçados a vencer toda essa extensa burocracia que só tem dificultado a vida desses credores. Esse nosso PL vai obrigar os bancos a devolverem esses mais de R$7 bilhões que por direito pertencem aos credores”, reforçou Hauly.
Esse nosso PL vai inverter a lógica atual, ou seja, ele irá obrigar os bancos a encontrar e a devolver esses mais de R$7 bilhões aos legítimos detentores desses créditos, disse Hauly.
Foto: Sérgio Lima – Liderança do Podemos
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