A deputada Nely Aquino (MG), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, apresentou, na quinta-feira, dia 5, relatório favorável ao Projeto de Lei 369/2023, marcando um avanço significativo na promoção da inclusão e integração social de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Síndrome de Down (T21) e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Um dos pontos-chave da matéria é a inclusão direta de pessoas com T21 e TEA nos censos demográficos do IBGE, com o objetivo de identificar e mapear suas condições socioeconômicas e culturais para uma melhor orientação das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer.
A iniciativa propõe, ainda, a criação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), além de garantir a proteção jurídica de seus interesses coletivos ou difusos, regulamentando a atuação do Ministério Público e estabelecendo medidas contra a discriminação e violação de direitos.
A coleta precisa de dados sobre a população com T21 e TEA é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas que realmente atendam às expectativas destes grupos.
De acordo com Nely Aquino, “com informações confiáveis, o governo pode alocar recursos de forma mais adequada e planejar serviços específicos para atender às demandas reais dessas comunidades, garantindo um tratamento mais justo e eficaz”.
A atualização periódica do cadastro das pessoas com T21 e TEA possibilitará acompanhar as mudanças nas suas condições de vida e necessidades. Isso permitirá o planejamento e a implementação de políticas públicas mais eficazes nas áreas de saúde, educação, trabalho e lazer.
Para a deputada, “a iniciativa é crucial para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e direcionadas, que verdadeiramente atendam às necessidades dessa parcela da população”, enfatizou.
A relatora também destaca a necessidade de realizar ajustes metodológicos nos processos de coleta de dados do IBGE, a fim de incluir as especificidades das pessoas com Síndrome de Down e autismo. Além disso, apresenta um substitutivo consolidando as propostas do projeto principal e de seus apensos, reconhecendo a inclusão dessas especificidades na Lei nº 13.861/2019.
Para ela, “Esses ajustes metodológicos são essenciais para garantir que os dados coletados sejam precisos e relevantes, refletindo adequadamente a realidade dessas pessoas. A inclusão das pessoas com T21 e TEA nos censos demográficos representa um passo crucial na construção de um futuro mais equitativo e inclusivo para todos. Ao garantir a visibilidade dessa comunidade, podemos combater o preconceito e promover a igualdade de oportunidades”, disse Aquino.
Nely Aquino ressalta que o projeto está em total conformidade com os princípios constitucionais que protegem e garantem os direitos das pessoas com deficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A parlamentar enfatizou: “Estamos em total consonância com os princípios constitucionais e a legislação vigente, o que reforça nosso compromisso com a proteção e garantia dos direitos dessas pessoas”.
O PL ainda precisa passar por outras comissões da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ser sancionado, porém a aprovação do relatório favorável na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação representa um grande avanço na luta pela inclusão das pessoas com deficiência.
Foto: Vinícius Loures – Câmara dos Deputados
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