O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou um projeto que visa sustar o contrato de omodato firmado entre a empresa BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República. O valor do contrato é de R$ 629.790. A intenção está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 78/2025.
O referido contrato, cujo processo administrativo é identificado pelo número 00140.000023/2024-03, trata-se de um comodato para o fornecimento gratuito de veículos da BYD para a Presidência da República.
Segundo o deputado Hauly, a sustação do contrato é necessária para garantir a ética, moralidade e transparência na administração pública, uma vez que a empresa BYD é beneficiada pelo Poder Executivo com um regime de benefícios fiscais que isenta suas plantas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste do pagamento de impostos federais até 2032.
O PDL apresentado nesta manhã na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, destaca que há um claro conflito de interesses, visto que a empresa beneficiada oferece bens de uso gratuito para a autoridade que concedeu os benefícios fiscais. Para Hauly, a sustação do ato reforça os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, evitando prejuízos ao erário e favorecimento de interesses particulares em detrimento do interesse coletivo.
“A utilização indevida desses bens pode gerar prejuízos ao erário e favorecer interesses particulares em detrimento do interesse coletivo. Conto com o apoio dos nobres pares à presente proposição para sustar o comodato em questão”, afirmou o deputado Luiz Carlos Hauly.
O Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Foto: Sérgio Barba
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