A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou ontem, dia 02/09, o Projeto de Lei 1430/2025, de autoria da deputada Renata Abreu (SP), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a obrigatoriedade de formação permanente e continuada de educadores em educação inclusiva, com foco na elaboração de planos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta tem como objetivo garantir que professores recebam preparo específico para compreender as necessidades dos alunos autistas e aplicar metodologias pedagógicas adaptadas ao desenvolvimento integral de cada estudante. A iniciativa também harmoniza a LDB com a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a inclusão educacional como direito fundamental.
Em sua justificativa, Renata Abreu destacou a importância da formação continuada: “Ao investir na formação permanente dos educadores, reafirmamos nosso compromisso com a construção de um sistema educacional que respeite a pluralidade e garanta o acesso de todos a um ensino de qualidade, capaz de atender às especificidades de cada aluno”.
O projeto seguirá agora para análise nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Texto – Lola Nicolás
Foto – Luís Felipe Morais
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