Com apoio da bancada do Podemos, o plenário do Senado aprovou, esta terça-feira (02/09), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, a fim de aliviar as contas públicas desses entes.
Com voto favorável dos senadores Carlos Viana (MG), Soraya Thronicke (MS) e Zequinha Marinho (PA), a matéria foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que passou na Câmara e que agora segue para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9).
“Esta proposta vai ajudar os governos locais a terem fôlego nos seus pagamentos”, afirma o líder Carlos Viana. “E isso não significa um calote, mas um reescalonamento e uma reorganização das despesas públicas dos estados e municípios”.
A iniciativa tira os precatórios – que são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça – do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. Além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses governos locais com a União.
Com isso, o projeto alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Ao retirar parte desses gastos do teto de despesa, também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal.
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