A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei do deputado Dr. Victor Linhalis (ES), que estabelece prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto segue agora para o Senado.
A proposta, de autoria de Dr. Victor Linhalis, altera o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP), incluindo os desastres ambientais no rol de casos com tramitação prioritária, atualmente restrito a processos que envolvem idosos, pessoas com doenças graves, situações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha) e litígios sobre licitações e contratos públicos.
Segundo Linhalis, a medida busca evitar a morosidade judicial que agrava o sofrimento das vítimas e atrasa a recuperação ambiental em tragédias como as de Mariana e Brumadinho.
“A lentidão na responsabilização e na reparação dos danos amplia o sofrimento das comunidades e posterga a recuperação dos rios e das regiões atingidas. Nosso objetivo é garantir uma resposta mais rápida e eficaz do Estado diante de catástrofes ambientais”, afirmou o parlamentar.
A aprovação do projeto ocorre justamente no momento em que o país relembra os 10 anos do desastre de Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. O rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, provocou um dos maiores desastres socioambientais da história do Brasil, devastando o Rio Doce e atingindo dezenas de municípios ao longo de seu percurso. No Espírito Santo, cidades importantes como Baixo Guandu, Colatina e Linhares sofreram fortemente os impactos da lama e da contaminação do rio.
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara
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