Luiz Carlos Hauly, Economista Tributário, deputado federal e relator do Simples e MEI de 2006
Após 30 anos de muita luta, aprovamos a criação do IVA 5.0 que representa um marco histórico na modernização tributária do Brasil. Agora, chegou a hora de avançarmos para o próximo passo: a construção do Super Simples 5.0. Como autor e relator da Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional e o MEI – Microempreendedor Individual, responsáveis por revolucionar e impulsionar os pequenos negócios no país — que hoje representam 95% das empresas e 30% do PIB nacional —, tenho o compromisso de continuar aperfeiçoando e melhorando o ambiente de negócio das micro e pequenas empresas. Com esse objetivo, apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 194/2025, que institui o Super Simples 5.0 — um regime facultativo, moderno e super simplificado, destinado às micro e pequenas empresas e a os produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
Antecipação e integração total do IBS: A proposta antecipa para 2027 a cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — prevista para entrar em vigor apenas entre 2029 e 2032 — integrando o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao novo modelo, de forma simultânea e automatizada.
Cobrança automática e unificação total: No IVA 5.0, solucionamos a forma de cobrança automática dos tritantâneo, butos sobre o consumo. Agora, além do IPI e do PIS/Cofins, também estarão integrados o ICMS, o ISS e a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), todos recolhidos em tempo real, via split payment, no ato da liquidação da nota fiscal. A única tributação que permanecerá separada será a do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que serão unificados em uma tabelinha única e simplificada, variando de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta — garantindo simplicidade e justiça tributária também sobre o lucro.
É o fim da cumulatividade e da bitributação: O Super Simples 5.0 corrige uma das maiores distorções do atual modelo que é a cumulatividade. Hoje, o Simples Nacional gera bitributação e impede o aproveitamento de créditos. No novo modelo, toda compra gera crédito financeiro, devolvido automaticamente conforme as vendas são liquidadas — assegurando neutralidade tributária plena em toda a cadeia.
Fim da burocracia e das declarações mensais: O sistema elimina o PGDAS e as guias mensais. O recolhimento ocorrerá automaticamente no ato da liquidação da nota fiscal, via sistema eletrônico integrado (split payment). Com isso, acaba também a substituição tributária e as fiscalizações presenciais demoradas e custosas, substituídas por rastreabilidade e controle digital em tempo real.
Simplicidade total e isenções preservadas: O Super Simples 5.0 substitui seis tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins e CPP) por um recolhimento único, automático e insmantendo as isenções do Sistema S, do Salário-Educação e do Funrural. Desaparecem os inúmeros anexos e faixas — tudo se torna claro, direto e automático.
Fim da inadimplência e da sonegação: Com o recolhimento eletrônico e instantâneo, não há atraso, dívida ativa nem sonegação. A partilha entre União, Estados e Municípios ocorre de forma automática, transparente e imediata, garantindo justiça federativa e segurança fiscal.
Inclusão do produtor rural e justiça tributária: Pela primeira vez, o produtor rural pessoa física poderá optar por esse regime e ter créditos financeiros automáticos, sem burocracia e com total simplicidade. Isso integra o setor primário ao sistema tributário digital, promovendo igualdade competitiva entre todos os segmentos econômicos.
Um salto tecnológico e social: O Super Simples 5.0 representa um avanço estrutural, tecnológico e social. Ele integra definitivamente as micro e pequenas empresas ao IVA 5.0, fortalece a base produtiva nacional e cria as condições para crescimento sustentável, competitividade e verdadeira justiça tributária. Esse projeto é fruto de décadas de estudo, experiência e diálogo com as lideranças do setor, e inaugura uma nova era para os pequenos negócios brasileiros com mais simplicidade, mais empregos, mais crédito, mais competitividade, menos burocracia e mais lucros.
Artigo publicado na Folha de Londrina
https://folhadelondrinadigital.pressreader.com/article/281548002163798
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