“É uma grande vitória para o Brasil a aprovação do projeto do devedor Contumaz, é um passo importante para combater a sonegação e garantir que todos cumpram suas obrigações tributárias. Isso certamente ajudará a criar um ambiente mais justo para os bons contribuintes e fortalecerá a economia do país. A colaboração entre o Podemos Nacional e as bancadas da Câmara e do Senado mostra um compromisso com a justiça fiscal. Esperamos que essa lei traga mudanças significativas e que o país avance em direção a um sistema tributário mais eficiente e transparente. Aliás, essa é uma das minhas lutas antigas”. Foram com essas palavras que o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 125/2022.
Hauly lembrou que, “em setembro, o Senado Federal aprovou o Código de Defesa dos Contribuintes, por unanimidade. O Código endurece regras para o devedor que tem dívidas de no mínimo R$ 15 milhões e que usa a inadimplência como estratégia de negócio, no caso, procurando levar vantagem em tudo. Certamente temos muitos exemplos desses devedores profissionais. Mesmo assim, chama a nossa atenção o caso emblemático da empresa de petróleo que deve R$26 bilhões e segue impune. Isso é injustiça com o povo brasileiro. Chega de privilégios! É hora de responsabilizar quem deve e não paga”.
Para Hauly, é importante esclarecer que “o devedor (contumaz) é aquele que deve muitos tributos em razão de um comportamento repetido em relação ao Fisco. Mesmo assim, será aberto um processo administrativo para que o contribuinte possa se defender. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial. Esse esclarecimento é importante porque o projeto aprovado garante essa possibilidade de defesa do devedor”.
Como economista e duas vezes Secretário da Fazenda do Paraná, Hauly explica que a nova regra combate de frente à concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta. “É evidente que quem não paga os tributos devidos acaba praticando concorrência desleal na medida em que conquista uma vantagem competitiva de forma ilícita e fraudulenta”, observou. Ele reforça esse argumento ao citar levantamento do cálculo do Instituto Combustível Legal (ICL) o qual aponta que a dívida acumulada por devedores contumazes no setor de combustíveis supera R$ 174 bilhões, valor superior aos R$ 139 bilhões que União, estados e municípios investiram em segurança pública em 2024.
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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