Micro e pequenas empresas podem ganhar, em breve, o direito de investir diretamente em projetos sociais voltados à infância e à juventude. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2026, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).
A proposta permite que empresas optantes pelo Simples Nacional deduzam parte do imposto devido ao fazer doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), algo que hoje é restrito a empresas de maior porte.
“Hoje, quem está mais perto da realidade das comunidades não pode participar dessa rede de apoio. Nosso projeto corrige essa injustiça e abre espaço para que pequenos empresários também façam parte da transformação social”, afirma Renata Abreu.
O texto da parlamentar altera a Lei Complementar 123/2006 para criar uma exceção que autoriza esse tipo de incentivo fiscal. A dedução será limitada a 1% do valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dentro do Simples Nacional, o que, segundo a autora, garante responsabilidade fiscal sem comprometer a arrecadação.
Atualmente, apenas empresas tributadas pelo regime de Lucro Real podem deduzir esse tipo de doação. Isso exclui milhões de pequenos negócios que, muitas vezes, têm ligação direta com projetos sociais locais.
Para Renata Abreu, a mudança pode gerar um impacto real na ponta. “Estamos falando de recursos que podem manter abertas creches, abrigos e projetos que atendem crianças em situação de vulnerabilidade. É uma forma inteligente de transformar imposto em cuidado”, destaca.
Além de ampliar o financiamento dessas iniciativas, o projeto também descentraliza o investimento social, permitindo que o próprio empresário escolha apoiar ações que conhece de perto.
O texto prevê ainda que o Comitê Gestor do Simples Nacional será responsável por regulamentar como a dedução será feita, garantindo controle e transparência no processo.
Se aprovado, o PLC 50/2026 pode fortalecer a rede de proteção à infância em todo o país e aproximar o pequeno empreendedor de causas sociais que fazem diferença no dia a dia das comunidades.
O QUE É PLC
O Projeto de Lei Complementar é um tipo de proposta usada para tratar de temas específicos definidos pela Constituição, como regras tributárias. Para ser aprovado, ele precisa de maioria absoluta no Congresso — ou seja, mais votos do que um projeto comum — o que garante mais rigor na análise.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Luís Felipe Morais
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