O Projeto de Lei 1653/2023, de autoria do deputado Marangoni (SP), que determina que crianças e adolescentes também recebam atendimento nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de todo o Brasil, já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece um novo marco no amparo infantil, reconhecendo que menores de 18 anos necessitam de suporte especializado diante da violência e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A discussão de medidas de combate à adultização precoce de crianças e a necessidade de reforçar medidas que assegurem tratamento digno, protetivo e humanizado ao público menor de idade e, portanto, vulnerável, revelam-se essenciais para a efetivação do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo o desenvolvimento saudável e resguardando os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A matéria prevê que as Delegacias especializadas de todo o País não se restrinjam ao acolhimento de mulheres em situação de violência, para que possam, também, em estrutura adequada, atenderem aos filhos que acompanham suas mães e que são, muitas das vezes, diretamente impactados pelas situações de violência doméstica.
Autor do projeto, Marangoni reafirma o compromisso de seu mandato com a defesa do público infantil e dos adolescentes:
“Crianças e jovens também são vítimas, muitas vezes, invisíveis, e precisam ter garantida uma rede de proteção completa. Então, a ideia, é que as Delegacias da Mulher façam este acolhimento e, para tanto, recebam a estrutura necessária do Estado”, observa o deputado federal, que é doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, pela Universidad del Museo Social Argentino.
Após a aprovação no CSPCCO e na CPASF, a matéria do congressista do Podemos segue para apreciação na CCJC, que aguarda designação do relator. Após esta etapa, o texto será apreciado pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhado para sanção presidencial.
Marangoni justifica a importância de sua proposta tendo como o Atlas da Violência 2025. Divulgado, recentemente, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estudo revela que, a cada hora, em 2023, 13 crianças e adolescentes, de até 19 anos, sofreram algum tipo de violência física, psicológica e/ou sexual, e/ou negligência:
“Ao todo, foram 115.384 vítimas registradas no País – um aumento de 36,2% em relação ao ano anterior. Por isso que é providencial o atendimento direto e urgente, já na Delegacia, para que as autoridades tomem conhecimento imediato das agressões cometidas contra crianças e adolescentes, inclusive, por parentes próximos”, conclui o político.
Foto: Artur Póvoa – Liderança do Podemos na Câmara
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