Renata Abreu é deputada federal eleita por São Paulo e presidente nacional do Podemos
A internet se tornou um dos lugares mais perigosos para crianças. E isso não é exagero. No próximo mês, entra em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida como Lei Felca. Ela surge como nossa principal arma jurídica no enfrentamento da violência virtual infantil. Porque a rede que deveria ser espaço de conhecimento e liberdade transformou-se, em muitos casos, em ambiente de exposição, abuso e destruição de reputações.
A aprovação da lei representa um avanço histórico. Em 2025, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, um aumento de quase 30%. Mais de 63 mil dessas denúncias envolveram exploração e abuso sexual infantil, e 64% das notificações recebidas dizem respeito justamente a esse tipo de crime. São números que revelam uma realidade inaceitável.
Por trás dessas estatísticas há histórias concretas: adolescentes que têm suas imagens manipuladas por inteligência artificial, meninas expostas em montagens falsas, famílias que descobrem, da noite para o dia, que um algoritmo foi usado para fabricar uma mentira digital capaz de marcar uma vida inteira.
O dado é devastador porque revela algo maior: o crime não apenas cresce, ele se sofistica. Recentemente, o presidente da SaferNet, Thiago Tavares, afirmou que é possível gerar indicadores, mapear fenômenos e auxiliar as autoridades na coleta de provas e no resgate de vítimas. Mas também alertou que, mesmo com leis de proteção de dados em vigor, os criminosos se reinventam constantemente.
Essa é a engrenagem que enfrentamos. A cada nova ferramenta tecnológica surge uma nova modalidade de abuso. A cada avanço da inteligência artificial, surge uma nova forma de violação da dignidade humana. A legislação avança por etapas; o crime avança por adaptação.
A Lei Felca amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital e impõe obrigações claras às plataformas: verificação real de idade, controles parentais obrigatórios, restrições à publicidade direcionada, remoção de conteúdos nocivos mesmo sem ordem judicial e mecanismos para impedir que menores sejam expostos a ambientes impróprios.
Ela rompe com a lógica da omissão. Estabelece que plataformas não podem lucrar com crianças e, ao mesmo tempo, alegar neutralidade diante da violência. Mas não será suficiente para vencer essa guerra sozinha.
O crime cibernético tem tentáculos. Utiliza inteligência artificial para criar deepfakes pornográficos com rostos de adolescentes. Opera redes internacionais de exploração infantil. Esconde-se atrás de perfis falsos, criptografia e, muitas vezes, atrás da própria estrutura das big techs.
Precisamos de múltiplas frentes de combate. É fundamental que a violência sexual praticada no ambiente digital receba o mesmo rigor jurídico daquela cometida presencialmente. Precisamos classificar como hediondas as condutas violentas praticadas contra menores, sem brandura.
Também é indispensável responsabilizar as plataformas digitais. Transparência algorítmica não é luxo regulatório; é mecanismo de proteção. Se algoritmos amplificam conteúdo nocivo e falhas de moderação permitem exploração, deve haver consequência jurídica.
Precisamos construir um verdadeiro “antivírus legal”: um conjunto articulado de leis que enfrente o estupro virtual, a adultização infantil, a exploração sexual digital e o uso criminoso da inteligência artificial.
A IA trouxe benefícios extraordinários, mas, nas mãos erradas, tornou-se ferramenta de escala da violência. Hoje, um criminoso pode fabricar uma imagem falsa em minutos e espalhá-la em segundos. Pode destruir uma vida antes mesmo que a vítima saiba o que aconteceu.
Não podemos permitir que a tecnologia avance mais rápido do que a proteção. A entrada em vigor da Lei Felca cria uma expectativa legítima de mudança. Mas sua eficácia dependerá de fiscalização firme, regulamentação clara e coragem política para enfrentar interesses econômicos poderosos quando necessário.
A internet não pode ser território onde o mais vulnerável paga o preço da inovação. Se o crime se moderniza todos os dias, a proteção também precisa se modernizar, ou continuaremos perdendo nossas crianças para algoritmos sem responsabilidade.
A internet nasceu para ser espaço de liberdade. Não pode se consolidar como território de caça.
Texto: Lola Nicolas
O PODEMOS é um partido movimento que surgiu como uma resposta aos brasileiros cansados de não serem representados na política. Um partido independente de governos e vota o melhor para o Brasil.