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O Projeto de Lei 4299/2024, em análise na Câmara dos Deputados, tipifica como crime perturbar [...]
A presidente Nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu, o líder do partido na Câmara, [...]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou [...]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4755/2024, [...]
O presidente da comissão especial para análise da PEC 66/2023, deputado Romero Rodrigues (PB), ressaltou [...]