A MP 894/2019 institui pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 com microcefalia decorrente do surto da doença.
A Comissão Mista da Medida Provisória 894/2019, que dispõe sobre a concessão de pensão a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, foi instalada, nesta quarta-feira, no Senado Federal. O deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) foi eleito presidente e comandará os trabalhos do colegiado. O relator designado para dar parecer sobre a MP é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A proposta foi enviada ao Congresso Nacional por Bolsonaro, a pedido da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, no dia 4 de setembro.
A MP institui pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo, para crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018 com microcefalia decorrente do Zika Vírus, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na prática, a matéria propõe uma reparação do Estado para as famílias que foram afetadas pelo surto do vírus que atingiu o país.
Hoje, quem recebe o BPC deve provar uma situação de miserabilidade, onde a renda familiar per capita não pode ultrapassar ¼ de salário mínimo. Portanto, os familiares das crianças com microcefalia, na maioria dos casos, não trabalham para continuar recebendo o benefício. Transformando em pensão vitalícia, como propõe a MP, isso irá mudar, pois não há restrição de comprovação de situação de miserabilidade.
Diego Garcia destacou a importância da proposta para a luta das pessoas com deficiência e reafirmou o seu compromisso com os trabalhos da comissão. “Essa é uma iniciativa louvável do Governo Federal, que já vem mostrando um olhar especial para as pessoas com deficiência e doenças raras, principalmente por meio do trabalho da Primeira-Dama junto à causa. É uma grande alegria assumir essa importante comissão e tenho certeza que faremos um excelente trabalho junto aos parlamentares nas próximas semanas. Reafirmo aqui o meu compromisso com a transparência, ampla divulgação e participação da sociedade nas discussões da comissão”, destaca Garcia.
O parlamentar também afirmou que, possivelmente, o plano de trabalho da Comissão Mista será divulgado na próxima semana.
Força de Lei
A comissão será composta por senadores (13 titulares e 13 suplentes) e deputados (13 titulares e 13 suplentes). As Medidas Provisórias são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
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