A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.598/2023, de autoria do senador Marcos do Val (ES), que assegura a proteção de informantes que auxiliem o trabalho da polícia e do Poder Judiciário, além de definir regras mais claras para a recompensa das informações que se provarem aproveitáveis.
A proposta altera a Lei 13.608/2018, que trouxe para o Brasil o reconhecimento do informante, ou, em inglês, “whistleblower”. Para o senador Marcos do Val, embora a lei vigente já proponha a proteção, a preservação da identidade e a recompensa financeira a quem colabora com as autoridades, ela ainda carece de operacionalidade prática. “Como está, a lei vulnerabiliza o informante. Propomos que a proteção seja garantida uma fez feito o relato, não dependendo se ele foi aproveitado”, explica o parlamentar.
Do Val propôs que a proteção que antes era oferecida pelos órgãos de segurança apenas aos informantes cuja contribuição tenha sido considerada razoável pelas autoridades passe também a ser estendida a todos os informantes, indistintamente. Espera-se que essa garantia incentive mais pessoas a trazerem informações sobre ilegalidades ao poder público. Além disso, o PL 5.598/2023 estabelece os critérios a serem levados em conta para a recompensa por informações efetivamente úteis.
A proposta tramita terminativamente, ou seja, depois da aprovação na CSP, seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Se aprovado, passará automaticamente à análise da Câmara dos Deputados para depois ir à sanção presidencial.
Foto: Rafa Otero – Liderança do Podemos no Senado
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