A deputada Nely Aquino (MG) é autora do Projeto de Lei (PL) 775/2025, que institui o Programa Voucher Saúde da Mulher, com o objetivo de ampliar o acesso a exames preventivos por meio da utilização de serviços da rede privada de saúde.
A proposta busca enfrentar a fila de espera no SUS e garantir o diagnóstico precoce de doenças que afetam milhões de brasileiras, sobretudo nas regiões mais carentes.
O Programa Voucher Saúde Mulher propõe uma solução inovadora ao permitir a utilização da capacidade instalada da rede privada de saúde, com o objetivo de aumentar a oferta e a capilaridade dos exames preventivos de saúde da mulher.
Tal mecanismo está em conformidade com o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que prevê a participação complementar do setor privado no Sistema Único de Saúde quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.
O programa não substitui os serviços próprios do SUS, mas os complementa de forma regulada e controlada, com foco na redução das desigualdades no acesso aos serviços de saúde preventivos.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
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