A Câmara dos Deputados deve votar, nesta segunda-feira, o requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/2025, ao qual está apensado o PDL 917/2025, de autoria da deputada federal Nely Aquino (MG).
A proposta visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial anclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, trazendo impactos diretos sobre o funcionamento das Escolas e centros especializados no atendimento a estudantes com deficiência bem como das APAEs, Pestalozzis.
“A defesa das pessoas com deficiência e de suas famílias é prioridade absoluta. Não podemos permitir que um decreto coloque em risco o trabalho sério e humanizado realizado por APAEs, Pestalozzis e demais instituições especializadas em todo o Brasil. Nosso PDL busca garantir segurança jurídica e preservar o direito de cada família escolher o atendimento mais adequado para seus filhos.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
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