A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 119/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (SP), que inclui a atenção humanizada como princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), reconhecendo o atendimento digno, respeitoso e centrado na pessoa como obrigação legal do SUS.
Para deputada Renata Abreu, a humanização no atendimento de saúde pública é essencial, especialmente diante dos inúmeros relatos de maus-tratos, descaso e falta de acolhimento que pacientes ainda enfrentam.
“O SUS é uma conquista da população, mas ainda temos um caminho importante a percorrer para que todas as pessoas sejam atendidas com dignidade. Não é só garantir acesso ao serviço, é garantir que esse atendimento respeite a condição humana, emocional e social de cada paciente. A humanização precisa estar prevista em lei, não pode ser apenas uma recomendação ou diretriz solta”, afirmou.
Renata destaca ainda que a proposta busca enfrentar, especialmente, a falta de acolhimento a grupos vulneráveis, como mulheres em situação de violência, pessoas com doenças crônicas, idosos e pacientes em cuidados paliativos. “A atenção humanizada significa que o paciente deve ser olhado como um todo, respeitado em sua individualidade e em seus direitos. Isso inclui, por exemplo, assegurar o direito das mulheres a um atendimento integral, que vá além do ciclo da gravidez e envolva assistência às doenças ginecológicas, apoio em casos de violência sexual e garantia dos direitos sexuais e reprodutivos”, completa a parlamentar.
A Política Nacional de Humanização (PNH), criada em 2003, já prevê diretrizes para uma abordagem mais sensível e respeitosa no atendimento em saúde. No entanto, essas normas ainda não têm força de lei. A proposta busca preencher essa lacuna, elevando o princípio da humanização ao patamar de obrigação legal.
Segundo a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o projeto é uma medida necessária para consolidar a humanização como um valor estruturante do SUS. “Já passou da hora de o SUS garantir por lei o respeito e o acolhimento a quem busca atendimento. Precisamos assegurar que cada paciente seja tratado com empatia, sem discriminação, e com o cuidado que merece”, afirmou a senadora em seu parecer.
Zenaide Maia fez uma pequena alteração na proposta original. Como em 2023 foi sancionada a Lei 14.679/2023, que inseriu um novo princípio no artigo 7º da Lei 8.080, a relatora propôs que a atenção humanizada seja incorporada como inciso XVI, e não XV, como previa o texto inicial.
Com essa aprovação na CAS, a proposta segue agora para o plenário do Senado, onde poderá ser definitivamente aprovada e encaminhada para sanção presidencial.
Texto – Lola Nicolás
Foto – Nilo Martins
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