O líder do Podemos na Câmara, deputado Rodrigo Gambale (SP), que tem a defesa dos municípios entre suas prioridades legislativas, quer a aprovação da PEC 66/2023, também chamada de PEC da Sustentabilidade Fiscal.
Como pontos centrais da PEC, ele cita: o aumento do prazo do parcelamento dos débitos com o INSS para 30 anos; desconto de 100% para multas, encargos legais e honorários advocatícios; atualização monetária com base no IPCA, em vez da taxa Selic; e limite do valor da prestação a 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A PEC tramita na Câmara dos Deputados, onde é avaliada por uma comissão especial presidida pelo deputado Romero Rodrigues (PB). A expectativa é que a proposição seja votada até o início de julho, com expectativa de votação pelo Plenário antes do recesso parlamentar, que deverá começar em 18 de julho.
Nesta semana, foi apresentado o plano de trabalho da comissão, com agendamento de audiências entre os dias 27 de maio e 17 de junho.
A PEC 66/23 também define limites para o pagamento de precatórios municipais. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em outubro do ano passado. Na CCJ, foram excluídos trechos considerados inconstitucionais pelos deputados.
Depois da análise pela comissão especial, a proposta terá que ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se for modificada, volta para nova análise do Senado.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos
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