Projeto de Lei cria mecanismo de acesso a informações sobre histórico de violência de parceiros íntimos, inspirando-se na “Clare’s Law” do Reino Unido.
O deputado Rodrigo Gambale (SP), líder do partido na Câmara, é autor de projeto que institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM). O objetivo é permitir o acesso controlado e seguro a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar de parceiros íntimos, atuais ou pretendidos, mediante critérios técnicos e legais. A sugestão está prevista no Projeto de Lei 3655/2025.
Inspirado na Clare’s Law, já aplicada em países como Reino Unido, Canadá e Austrália, o projeto traz duas frentes principais de atuação:
Direito de saber: a mulher poderá solicitar, com justificativa, informações sobre o histórico de violência de seu parceiro à autoridade policial. A liberação dos dados será condicionada à análise de risco feita por equipe multidisciplinar e limitada ao necessário para sua proteção.
Dever de informar: caso a polícia identifique situação de risco iminente, poderá, de ofício, alertar a mulher sobre histórico de violência do parceiro, com base em parecer técnico e respeitando o sigilo.
A proposta respeita os princípios da presunção de inocência, proteção de dados pessoais e devido processo legal, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal.
“Não se trata de criar um banco público de antecedentes, mas de oferecer às mulheres mecanismos reais de proteção preventiva. Queremos salvar vidas com responsabilidade e segurança jurídica”, afirma o deputado Rodrigo Gambale.
O projeto também dialoga com o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, promovido pelo Governo Federal, e reforça os princípios da Lei Maria da Penha, oferecendo às mulheres a oportunidade de interromper ciclos de violência antes que se consolidem.
O PL 3655/2025 segue agora para análise nas comissões da Câmara.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
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