O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 211/2025, que visa sustar a Instrução Normativa PRES/INSS responsável por autorizar a cobrança de contribuições associativas compulsórias de aposentados e pensionistas, mesmo sem autorização expressa.
Segundo o parlamentar, a norma fere princípios constitucionais fundamentais, como a liberdade de associação e a legalidade, ao permitir que entidades associativas realizem descontos automáticos nos proventos de inativos, sem o consentimento formal dos beneficiários.
“Não podemos permitir que aposentados e pensionistas, que muitas vezes já enfrentam dificuldades financeiras, tenham seus rendimentos reduzidos por descontos arbitrários. Contribuir com uma entidade deve ser uma decisão livre, voluntária e consciente”, afirmou Hauly.
O projeto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o decreto legislativo terá força legal para anular os efeitos da instrução normativa e restaurar a proteção dos aposentados e pensionistas do serviço público federal contra descontos não autorizados.
Foto: Kayo Magalhães – Agência Câmara
