Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).
O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa a legislação, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada.
“É razoável que o fornecedor seja obrigado a devolver o valor do frete, que foi antecipadamente cobrado do consumidor. Com isso, espera-se que o reembolso do valor venha a efetivamente reparar o dano causado ao consumidor, em virtude do atraso na entrega do produto”, pontua
Fonte: Agência Senado (com adaptações)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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