A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização, a posse e o porte do spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para proteção pessoal.
O deputado federal José Nelto (Podemos-GO) apresentou o Projeto de Lei 161/2019, visando levar mais proteção ao dia a dia das mulheres. De acordo com o texto, a partir de 18 anos a pessoa tem autorização para comprar o produto para se proteger.
Segundo o autor, “não há dúvida de que a violência em todo território nacional exige resposta do poder público. Nessas circunstâncias é preciso propor soluções criativas para que a sensação de segurança seja incrementada”, destacou o Deputado Federal José Nelto.
A norma para compra do spray de pimenta irá liberar o volume máximo de 50 ml. A venda acima dessa quantidade será autorizada somente para órgãos como as Forças Armadas, de segurança pública e guardas municipais.
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ASCOM – Deputado federal José Nelto
