CCJ aprova PL de Roberto de Lucena sobre padronização dos Diários Oficiais da União, Estados e Municípios

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 12.527 de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), que visa estabelecer normas gerais de padronização na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e Municípios.

De acordo com Roberto de Lucena, as publicações oficiais devem obedecer a uma norma única, padronizada, a ser estabelecida pelo órgão federal responsável.

Segundo o texto, as publicações devem “estar disponíveis na Internet para acesso gratuito e atender ao disposto na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”, além de “ser publicadas em forma de dados abertos (acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na Internet e tornados disponíveis sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar autoria e fonte)”.

A matéria deve seguir para o Senado Federal.

Fonte: ASCOM – Deputado federal Roberto de Lucena

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