Com relatoria do líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o substitutivo do parlamentar à Medida Provisória 998/20, conhecida como MP do Consumidor, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o setor nuclear para conclusão do projeto da usina de Angra 3. A matéria segue para análise do Senado.
A MP 998/20 regulamenta o Setor Elétrico, com alteração em diversos dispositivos legais. Dentre outros pontos, transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), até 2025, recursos da ordem de R$ 3,4 bilhões, não comprometidos, que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento.
O relator também concedeu prazo de cinco anos às distribuidoras da região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, sem que sejam alterados parâmetros relacionados à qualidade do serviço prestado. O objetivo é mitigar efeitos econômicos em concessões que encontraram dificuldades em atender aos parâmetros dos contratos em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.
Foi em decorrência desta indicação que a ANEEL autorizou a redução de mais de 11% nas tarifas de energia da Energisa Rondônia, em vigor desde de o dia 13 deste mês. “Isso só foi possível por conta do governo federal ter editado a MP utilizando os recursos que apontamos, como relator, na Medida Provisória 950”, disse Léo Moraes.
Moraes modificou o texto do governo para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. O auxílio será estendido por 12 meses após a promulgação da lei. Inicialmente, a MP previa esse socorro até setembro. O incentivo foi estendido à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
O relator da matéria também incluiu dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.
A medida ainda destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém privatizadas. Por esta e outras intervenções, o deputado Léo Moraes tem se destacado por suas ações de combate ao que denomina de abusos do Setor Elétrico. A matéria segue para análise do Senado.
Fonte: ASCOM – Deputado federal Léo Moraes.
