A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção divulgou carta aberta dirigida ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo que a PEC do fim do foro privilegiado e a PEC da prisão após condenação em segunda instância sejam colocadas em votação. O documento, assinado pelo presidente da Frente, deputado Roberto Lucena (SP), foi divulgado nesta quarta-feira (9), no Dia Internacional de Combate à Corrupção.
“Iniciativas como o fim do foro e a prisão após condenação em segunda instância precisam ter prioridade total neste Parlamento. Não há que se ter receio de avançar quando se caminha em direção da justiça”, diz trecho da carta divulgada.
Em ação conjunta a da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, a bancada do Podemos na Câmara protocolou, hoje pela manhã, mais dois requerimentos cobrando celeridade na votação dessas matérias.
“É uma urgência do país”, assinala o líder do Podemos, deputado Léo Moraes (RO).
Fim do Foro parado na Câmara
A PEC que acaba com o foro privilegiado no Brasil, do senador Álvaro Dias (PR), foi aprovada pelo Senado Federal em 2017. Pela proposta, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a apenas cinco autoridades: o Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil, de acordo com levantamento realizado pela Consultoria Legislativa do Senado.
Já a PEC da segunda instância foi aprovada em 2019 na Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. No entanto, em 2020, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não designou a Comissão Especial que deveria analisar a matéria e levá-la ao plenário.
O entendimento sobre a prisão em segunda instância no país foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. Agora, só é permitida a execução da pena após o trânsito em julgado, após uso de todos recursos cabíveis.
Com a decisão do STF, o Brasil passou a ser o único país entre os 194 membros da Organização das Nações Unidas (ONU) que não prevê prisão em primeira ou segunda instância.
Leia a Carta
Neste 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO solicita a Vossa Excelência, Senhor Rodrigo Maia, que tome as providências necessárias para que a PEC 333/2017, do Fim do Foro, e a PEC 199/2019, que permite a prisão após condenação em segunda instância, sejam colocadas em votação na Câmara dos Deputados.
Essas duas matérias, que contam com amplo apoio da sociedade brasileira, são fundamentais para a construção de um Brasil com menos impunidade, menos privilégios e mais justiça e igualdade.
Mesmo com todos os grandes avanços obtidos nos últimos anos, com a Operação Lava Jato e a conscientização e mobilização da sociedade brasileira, ainda há muito o que fazer, se quisermos viver em um país livre da corrupção.
De acordo com estudo da Transparência Internacional, em 2019, o Brasil ocupa a 106º posição no Índice de Percepção da Corrupção (IPC). Desde o início da série histórica, em 2012, essa foi a pior nota do Brasil, que cai há cinco anos consecutivos no ranking, perdendo, ao longo desse tempo, 27 posições.
Portanto, iniciativas como o Fim do Foro e a prisão após condenação em segunda instância precisam ter prioridade total neste Parlamento. A Câmara dos Deputados tem o dever de legislar sobre esses temas, sob pena de retrocessos ainda maiores no combate à corrupção em nosso país e perpetuação da desigualdade.
Não há que se ter receio de avançar quando se caminha em direção da justiça. O Brasil já esperou demais pela votação do Fim do Foro e da prisão após condenação em segunda instância.
Assim, reiteramos o pedido para que a PEC 333/2017 e a PEC 199/2019 sejam colocadas em votação.
