A bancada do Podemos no Senado votou contra o texto-base da nova lei de improbidade administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também no Plenário. No entanto, os parlamentares reconheceram que houve avanço no Senado em relação ao projeto anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados.
O líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), mesmo reconhecendo o trabalho do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que corrigiu alguns pontos no parecer final, votou contrariamente à proposta. O parlamentar explica que foi preciso esforço conjunto do parlamento e sociedade para barrar medidas que pudessem prejudicar os trabalhos de enfrentamento à corrupção.
“A Câmara dos Deputados flexibilizou a legislação, possibilitando a improbidade sem punibilidade. Ou seja, nós estaríamos abrindo portas para a corrupção impune. E aqui fez-se esse esforço. Nós não teríamos chance de derrotar a proposta da Câmara. Então optamos por reduzir danos”, argumenta o senador.
Para o parlamentar, a proposta conta com lacunas que possibilitam ações de corruptos e que precisam ser discutidas e corrigidas.
“O senador Weverton, como um ourives competente, vem lapidando o projeto proveniente da Câmara. Desacreditávamos de um acordo e nos foram apresentados sete pontos revistos, que temos de reconhecer. Queremos mais um avanço importante. Imaginávamos um projeto que incluísse também três pontos: com relação a punição para os casos de culpa grave ou grosseiros, com relação as condutas previstas no rol do artigo 11 da LIA, e em relação a transcrição intercorrente. Temos esperança que esse último possa ser resolvido em acordo com as lideranças da Câmara”, afirmou Alvaro Dias.
O texto aprovado no Senado inclui alterações em relação ao texto anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, em junho, entres essas foram considerados: o aumento do prazo do inquérito para até dois anos, e elevação do prazo para o Ministério Público assumir ações de terceiros, de 120 dias para 1 ano. Além disso, foi feita a retirada da aplicação retroativa de lei. Também foi retirado da proposta a necessidade de comprovação do dolo específico dos atos decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação.
O senador Lasier Martins (RS) destacou que a audiência pública, solicitada pelo líder do Podemos, e discutiu a lei de improbidade administrativa foi determinante para as correções e defesa por uma legislação que combata efetivamente a corrupção.
“Essa audiência pública foi determinante, porque ela permitiu uma série de reuniões e ampliou um diálogo que parece que está chegando a um bom termo. E aí eu destaco o papel dedicado do Senador Weverton, que foi realmente incansável. Inclusive numa reunião, ontem à noite, com lideranças da Câmara e com o Presidente Lira, porque isso era muito importante. De nada adianta nós estarmos trabalhando aqui numa construção que poderia ser derrubada depois lá. Então nós estamos bem encaminhados. E eu acho que nós todos, coletivamente, estamos de parabéns porque nós estamos mostrando à sociedade brasileira que o Senado Federal está muito vigilante, está em perfeita sintonia com as aspirações da moralidade, dos princípios constitucionais do art. 37”, conclui o senador.
Para o autor da proposta original que alterava a lei de improbidade administrativa, deputado federal Roberto de Lucena (SP), o texto previamente aprovado na CCJ do Senado representou “alguma diminuição de danos”. Contudo, o parlamentar afirma que existem pontos que precisam ser modificados para que corruptos sejam punidos com rigor.
“Eu ainda continuo entendendo que a linha da atualização foi extrapolada e que infelizmente houve flexibilização da legislação, mas pontos críticos foram tratados e melhorados, como por exemplo o prazo para investigação do Ministério Público e a questão da sucumbência do Ministério Público e do nepotismo. Tenho a esperança de que no Plenário seja retirada a prescrição retroativa e incluídos os partidos políticos, que ficaram fora do enquadramento, por exemplo. A LIA é um dos principais eixos da legislação de combate à corrupção”, reforça o deputado.
Em nota a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) destacou que mesmo com as alterações realizadas, é necessário aprofundar o exame de alguns pontos do projeto, de forma a assegurar uma lei adequada e proporcional ao tratamento da matéria e listou pontos mantidos na proposta que precisam ser discutidos e aprimorados.
“Previsão sobre atos de improbidade administrativa por violação a princípios; análise da exclusão de tipicidade por divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ou em doutrina; diminuição do alcance da participação do terceiro na improbidade administrativa; redimensionamento das sanções por ato de improbidade administrativa; execução das sanções somente após o trânsito em julgado; fixação de responsabilização por ato de improbidade decorrente de culpa; e prescrição intercorrente”, reforça trecho da nota da ANPR.
Além disso, a ANPR salientou a disponibilidade dos membros para a construção de legislação que atenda aos interesses públicos e puna os casos de corrupção com rigor.
“A ANPR continua à disposição do Congresso Nacional. Esta associação considera o debate público fundamental para que o texto que vier a ser aprovado esteja alinhado às diretrizes constitucionais sobre a improbidade administrativa, mantendo a busca incessante por um tratamento normativo que assegure a atuação do gestor probo, aperfeiçoe a atividade administrativa do Estado e se traduza como uma resposta eficaz aos casos de desvio na conduta dos agentes públicos”, informa a nota da ANPR.
O texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa retorna para Câmara dos Deputados e será apreciado novamente.
