O deputado federal José Nelto, vice-líder do Podemos, assumiu relatoria do PLP 266/2020, que flexibiliza a contratação de pessoal por universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserth), modificando assim a lei do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020).
Esta, por sua vez, exclui as universidades de Catalão e de Jataí, do Estado de Goiás, além de outras do Mato Grosso, do Piauí, do Agreste (Pernambuco), e do Tocantins, da regra que proíbe a contratação de servidores públicos até o fim de 2021.
“As universidades federais recém criadas sequer preencheram os cargos e funções necessários para funcionarem normalmente. É preciso, nesse momento de pandemia, suavizar o alcance das medidas de responsabilidade fiscal. Em Goiás, as universidades de Catalão e Jataí precisam desse socorro”, explica José Nelto.
Embora entenda que a medida poderia e deveria ser ampliada para todas as Universidades Federais, o relator explica que não há tempo para alterar o texto e submeter ao Senado, pois o texto perderia a validade.
“Se o texto for modificado, deverá retornar ao Senado Federal e, consequentemente, não atingiríamos o nosso objetivo. Entendo que devemos aprová-lo como está, podendo retomar nova discussão no ano seguinte”, completa Nelto.
Prejuízo
As seis Universidades Federais super novas atendem cerca de 23.000 alunos e 164 cursos de graduação e pós graduação. Foram criadas por desmembramento das matrizes. O orçamento também foi retirado das universidades de origem, método que causou baixo impacto financeiro proveniente do MEC.
As 5 universidades criadas em 2018, entre elas a de Catalão e Jataí, têm orçamento desde 2019, a última, de Tocantins, desde 2020, todos previstos na LOA, incluindo os cargos e funções. Mesmo não havendo impacto no orçamento por já se ter previsão nas LOAs 2019 e 2020, os cargos e funções não foram viabilizados pelo MEC.
Sem isso, não há como realizar cadastro nos sistemas necessários, não sendo possível compor organograma institucional.
“É uma situação de vulnerabilidade jurídica e fiscal, já que todo o orçamento foi executado, mas as Universidades não contam com equipe para responder às demandas dos órgãos de controle, como AGU e TCU. Os maiores prejudicados são os cerca de 23.000 alunos. Por isso precisamos, urgentemente, aprovar esse PLP”, conclui o relator.
Fonte: ASCOM – Deputado federal José Nelto.
