O Podemos protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, para suspender a interpretação que definiu como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). A Adin, assinada pela presidente nacional do partido, deputada federal Renata Abreu (SP), foi apresentada no último sábado (25).
“O direito à saúde representa prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, cuja integridade o Poder Público, a quem incumbe formular políticas sociais e econômicas, garantindo acesso universal e igualitário. Portanto, a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS, necessários para a dignidade e saúde dos jurisdicionados, demonstra que a taxatividade do rol tem representado obstáculo para a população que utiliza da saúde suplementar, obstando o devido acesso ao sistema de saúde”, cita trecho da Adin.
O Podemos aponta inconstitucionalidade nos parágrafos 4º, 7º e 8º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, e nos incisos I, II, e III, do parágrafo 3º do art. 10-D, também da Lei nº 9.656/1998, bem como ao artigo 2º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021.
Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a decisão sobre o rol taxativo causará prejuízo à saúde de quase 50 milhões de pessoas, podendo culminar na morte de muitos beneficiários.
Por seis votos a favor e três contras, o colegiado da 2ª Seção do STJ decidiu pela taxatividade do rol da ANS. Com isso, as operadoras de saúde não são mais obrigadas a cobrirem tratamentos que não estão previstos na lista de procedimentos. Ressalvadas as exceções daqueles que estejam passando por atendimentos para pessoas com transtornos globais do desenvolvimento como o autismo.
