A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 87/2015 do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR), apensado ao PL 4231/12, que torna obrigatória a comunicação, por parte dos profissionais de Saúde das redes pública e privada, de ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas por crianças ou adolescentes.
A proposta também prevê que o Conselho Tutelar da respectiva localidade deverá ser imediatamente comunicado em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente. “Com frequência, menores de idade sob o efeito de drogas e álcool são atendidos em serviços de saúde. Todavia, em vários casos, o fato não chega ao conhecimento dos pais ou responsáveis, impedindo, assim, medidas precoces e efetivas. E não havendo norma que discipline o tema, os profissionais de Saúde receiam, mesmo agindo em prol do bem-estar dos pacientes, sofrer sanções administrativas, éticas ou legais”, destacou Diego Garcia.
O parlamentar também afirmou que, com a medida, profissionais de Saúde passarão a contribuir significativamente para o enfrentamento do problema. “É papel dos profissionais de Saúde alertar aos pais para que se aproximem de seus filhos nessa fase conturbada de suas vidas, destacando sempre a importância da família e da manutenção de convivência familiar saudável para a formação do indivíduo. E caberá aos pais ensiná-los a distinguir entre o certo e o errado, fazendo-se presentes em qualquer que seja o caminho tomado pelo filho.”
Outra inovação na lei, segundo Diego Garcia, é que o projeto também garante às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção ser encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. “A medida será importante para dar esse amparo às gestantes, por exemplo, que não têm condições de criar os filhos e que poderiam optar pelo aborto nesses casos de desespero. Com essa mudança, se sentirão mais seguras para buscarem outras alternativas”, afirmou.
Texto: Mariana Torres
