De autoria do deputado federal Maurício Dziedricki (Podemos/RS) o Projeto de Lei 6488/19 obriga órgãos de fiscalização de trânsito a contar com aparelhos eletrônicos que permitam ao condutor de veículo pagar, no momento da abordagem, impostos, taxas, multas ou outras despesas relacionadas ao bem. A proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e está sujeita a apreciação nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e na de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Segundo o texto, a regularização dos débitos financeiros permitirá que o veículo seja prontamente liberado, sendo vedada remoção ao depósito. A proposta possibilita ainda que o pagamento dos débitos seja realizado por meio de aplicativos bancários.
“A aprovação do projeto poderá acabar com um transtorno bastante penoso ao contribuinte, sem gerar qualquer tipo de prejuízo ao ente público. Além disso, a medida trará agilidade ao Estado no recebimento de débitos irresolutos, bem como resulta em desburocratização dos serviços públicos”, afirma o parlamentar.
Caberá aos órgãos de fiscalização de trânsito urbano e rodoviário, municipal, distrital, estadual ou federal a adaptação e adoção das novas medidas, no prazo de seis meses, para permitir que a cobrança de débitos dos veículos seja feita no momento da abordagem para fiscalização.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
Foto: Saulo Rolim – Liderança do Podemos
