Projeto de Lei 145/19, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovado em mais uma comissão na Câmara. A proposta obriga bancos, financeiras, casas de câmbio e seguradoras a alertarem seus clientes sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados às suas operações.
A matéria, que já havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), acaba de receber o carimbo de ‘aprovada’ também pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
“As vítimas se multiplicam e os tipos de golpes também. Não importa se o escolhido é escolarizado ou possui pouca instrução. Partem de vários lados as denúncias de pessoas que se deixam levar e caem nas ações fraudulentas de golpistas”, explica a parlamentar, fazendo questão de ressaltar que seu projeto não tem como foco a reparação, que já tem assento firme no ordenamento jurídico brasileiro, e sim a prevenção de fraudes.
“A Justiça já reconhece a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço financeiro a indenizar o consumidor lesado, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Mas entendemos que a informação prestada pelos bancos e instituições financeiras é a melhor forma de evitar problemas ao consumidor.”
O PL 145/19 propõe que se acrescente o art. 52-A à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar bancos e instituições financeiras a alertarem o consumidor sobre os tipos de fraudes mais frequentes contra os correntistas. O alerta deve conter informação sobre como o correntista poderá se prevenir e o que deverá fazer caso seja vítima de fraude.
“A economia como um todo também se beneficia desta proposição, uma vez que a utilização do sistema financeiro é instrumento relevante para o aumento da produtividade. Assim, tanto maior será o engajamento das pessoas em aderir às novas tecnologias bancária, creditícia, e securitária quanto maior for a percepção de solidez do modelo.”, declarou o deputado Luís Miranda, relator do projeto com parecer favorável à aprovação.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirá para votação em plenário.
Foto: Robert Alves/Monumental Foto
