Substitutivo apresentado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a isenção de taxas para serviços públicos de emergência e de Segurança Pública (como Defesa Civil, Samu e guardas municipais) da cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Relatora nessa comissão, Renata apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 954/18, do Senado, e um apensado. “Não há sentido em cobrar taxas de licenciamento da própria administração ou de serviços essenciais”, disse ela, realçando que, segundo a Anatel, o impacto orçamentário será irrisório.
O texto original alterava a Lei 5.070/66 criou o Fistel. Criada em 1966, a taxa é cobrada de quem opera serviços de telecomunicações, como rádio, TV, radiotelefonia e radioamador. Os recursos vão para a Anatel e para o Fundo Setorial do Audiovisual. Renata estendeu a isenção para a CFRP e a Condecine, que têm o mesmo fato gerador (uso de radiofrequências).
Além disso, o substitutivo incluiu entre os beneficiários das isenções as ‘small cells’, que são as estações rádio base de baixa potência (até 5 Watts) utilizadas pelas operadoras de telefonia para melhorar o sinal de celular em áreas pequenas e com muitos usuários, por exemplo em espetáculos ou em locais confinados ou, ainda, em instalações temporárias.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
