A Câmara dos Deputados deu início às discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que redefine as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área de segurança pública. O texto propõe a criação de um sistema nacional mais integrado, com regras claras para atuação das polícias e guardas municipais, além de mecanismos de controle e transparência no uso dos recursos.
Dentre os principais pontos, destaca-se a ampliação das competências da União para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres vinculados à segurança pública e à defesa social. O projeto estabelece normas gerais para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias estaduais e militares, bem como para as guardas municipais. A proposta também prevê estratégias intersetoriais e interdisciplinares, abrangendo as Forças Armadas e agentes de diferentes níveis de governo.
Outro destaque é a criação de um Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que permitirá atuação integrada e coordenada entre União, Estados, DF e Municípios, com apoio técnico, recursos federais e participação da sociedade civil. Estão previstos ainda fundos específicos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen, alimentados, inclusive, por recursos de loterias federais, para financiar as ações.
O deputado Sargento Portugal, integrante da Comissão Especial da PEC, enfatizou a urgência da proposta:“Hoje a gente instala essa Comissão Especial da PEC 18, que trata da segurança pública. E segurança pública não é favor, é direito de cada cidadão brasileiro”, afirmou.
Para ele, a PEC é um passo fundamental para acabar com a desorganização no setor, justificando que a União, Estados e Municípios têm que trabalhar juntos, com mais integração e responsabilidade, sem que cada um só cuide de uma parcela do que lhes é atribuído. “Se o crime é organizado, o Estado também precisa estar organizado”, disse.
O parlamentar reitera que a proposta fortalece as polícias e valoriza as guardas municipais, ao mesmo tempo em que garante transparência no uso dos recursos públicos. Enfatiza que a Segurança Pública não é gasto e sim investimento, pois, salvar vidas e proteger famílias traz paz ao povo de bem.
De acordo com Sargento Portugal, a comissão ouvirá especialistas e setores envolvidos para aprimorar o texto, mas o foco será único:“Devolver tranquilidade ao cidadão que está cansado de viver com medo. O Congresso tem o dever de mostrar que segurança pública é prioridade nacional. Essa PEC é um passo nessa direção.”
Com a PEC 18/2025, o Governo Federal busca estabelecer um pacto nacional pela segurança pública, reduzir custos, aumentar a eficiência das ações e unificar normas, seguindo modelos internacionais de boas práticas e garantindo acesso à justiça, proteção social e direitos humanos a todos os brasileiros.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos
O PODEMOS é um partido movimento que surgiu como uma resposta aos brasileiros cansados de não serem representados na política. Um partido independente de governos e vota o melhor para o Brasil.